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Junta Militar


Seção II

Das Atribuições do Secretário de JSM

Art. 12. Ao Secretário de JSM compete:

I- cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pelas RM

II- efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e, excepcionalmente, em outros municípios, procedendo de acordo com as normas vigentes

III- alertar o alistado sobre as providências a serem tomadas quando da mudança de residência

IV- solicitar, por intermédio da Del SM, a cópia da Ficha de Alistamento Militar (FAM) do allistado que tenha transferido residência para o município

V- orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecer a um Cartório de Registro Civil, a fim de regularizar sua situação como cidadão

VI- remeter à CSM, por intermédio da Del SM, as Fichas de Alistamento Militar para o Computador (FAMCO) e a 1ª via da FAM averbada, catalogada por classe e em ordem alfabética

VII- restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários

VIII- organizar e manter em dia o fichário dos alistados pela JSM, com a FAM catalogadas por classe e em ordem alfabética, incinerando as FAM dos cidadãos cuja classe atingir a idade de 30 anos e as dos cidadãos falecidos

IX- organizar um fichário separado das FAM, devidamente averbadas, dos cidadãos que se tornaram reservistas, por classe e em ordem alfabética, para as anotações relativas às apresentações nos exercícios de mobilização

X- fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento d(s) multa(s) ou da apresentação do comprovante de isenção da(s) mesma(s)

XI- proceder as retificações nas FAM, após despacho favorável das CSM, se for o caso

XII- informar à Del SM, pelo meio mais rápido, toda a transferência de residência de convocado, que já tenha, ou não, sido submetido à Seleção, assim como o resultado da mesma, quando for o caso

XIII- fazer a entrega dos Certificados Militares mediante recibo passado nos respectivos Livros

XIV- organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “alteração ou retificação de dados”, “reabilitação”, “2ª via do Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço Militar” encaminhando-os à CSM, por intermédio da Del SM 

XV- revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM)

XVI- averbar, no CAM, as anotações referentes à situação militar do alistado

XVII- determinar o pagamento da taxa e multas militares, quando for o caso

XVIII- informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar

XIX- participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Seviço Militar (LSM) e a seu Regulamento

XX- organizar e realizar as cerimônias para entrega de CDI

XXI- organizar e executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no município

XXII- verificar a situação militar dos brasileiros que desejem obter passaporte e, caso estejam em dia com suas obrigações militares, fornecer o respectivo documento militar a que os referidos cidadãos fazem jus.

LOCALIZAÇÃO:  Prefeitura Municipal de Santa Rita de Jacutinga