O Direito da Informação

O direito a Informação

A Lei nº 12.527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Ou seja, a Lei regulamenta o direito fundamental à informação pública estabelecendo, sobretudo, o dever de transparência do Estado para com seus cidadãos.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal de Santa Rita de jacutinga.

Como pedir uma informação:

Pedido presencial Pedido eletrônico

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão ao qual você pretende solicitar a informação.

2. Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa natural | Pessoa jurídica

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.
http://www.srjacutinga.mg.gov.br/direitoainformacao.htm

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):

www.srjacutinga.mg.gov.br/esiclivre

2. No sistema, clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso.

3. Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha.

4. Clique em “Registrar Pedido” e preencha o formulário de solicitação de pedido. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviarão por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.