Edital de Notificação de Tombamento Provisório
Conjunto Paisagístico Cachoeiras do Ribeirão Jacutinga
A Presidente do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Rita de Jacutinga – MG, no uso de suas atribuições NOTIFICA aos proprietários, seus herdeiros e sucessores, e outros interessados, que na Reunião Ordinária n° 05/2023 do dia 07 de julho de 2023, o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Rita de Jacutinga, após análise do Dossiê de Tombamento n° 01/2023 entendeu que o Conjunto Paisagístico Cachoeiras do Ribeirão Jacutinga, composto pelas Cachoeiras do Pacau, Sonhos, Batismo, Escorrega, Por Acaso, Ponte, Andorinhas, João Bento, Do Quintal, Vargem do Sobrado e o Mirante do Pacau, situado conforme mapa de localização anexo, é um bem merecedor de proteção especial, para que as futuras gerações possam herdar esta paisagem, usufruindo de seus usos para o lazer, esporte e turismo e através dele contar a sua história. Desta forma, de acordo com a Lei Municipal nº 918/2001, o Conselho aprovou o tombamento provisório do Conjunto Paisagístico Cachoeiras do Ribeirão Jacutinga na categoria de Conjunto Paisagístico – CP.
Portanto o bem se encontra protegido pelo tombamento provisório. O proprietário continua podendo usufruir da área de sua propriedade que está dentro da área de tombamento podendo, inclusive, transferir a outro, ficando apenas limitados alguns usos e intervenções de acordo com as diretrizes de proteção do perímetro de tombamento, que se encontram apresentadas no Dossiê de tombamento n° 01/2023, e sujeitas à aprovação prévia do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Rita de Jacutinga, sendo proibida de maneira geral a degradação do Bem. Esta proteção é válida até que seja julgado o tombamento definitivo do bem, que sendo aprovado passa a ser definitiva.
Os proprietários, seus herdeiros e sucessores, e outros interessados poderão se manifestar anuindo ou impugnando o tombamento provisório. A manifestação poderá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento desta notificação junto à Secretaria de Turismo e Cultura de Santa Rita de Jacutinga, no endereço Rua Prefeito Waldomiro Osório Rodrigues, s/n, Cachoeira, Santa Rita de Jacutinga/MG, e-mail cultura@srjacutinga.mg.gov.br.
Os documentos que integram os autos do Processo de tombamento nº 01/2023 encontram-se na sede da Secretaria de Turismo e Cultura de Santa Rita de Jacutinga e no endereço eletrônico abaixo, à sua disposição para consulta: Acessar Documentação
A ausência de manifestação, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.
Santa Rita de Jacutinga, 07 de julho de 2023
Margarete Flavia Novaes Rego
Presidente do Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Rita de Jacutinga
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